Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — GUALIMP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
- Código
- qq649270
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Renda
Considerando as regras trazidas pela Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES sobre impostos, analise as informações das alternativas abaixo e marque a correta:
- AA atualização do valor básico para cálculo do IPTU somente poderá ocorrer previamente ao exercício financeiro, desde que limitada à variação dos índices de correção monetária, e estabelecida até o último mês do exercício ulterior.
- BA Municipalidade cadastrará, para lançamento e cobrança de impostos, todos os imóveis existentes no Município, salvo terrenos do Estado e da União com posterior fornecimento de certidão de benfeitoria.
- CPara fins de lançamento do IPTU, considerar-se-á o valor do terreno, no caso do imóvel em construção.
- DA base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, ou seu valor locativo real, conforme dispuser a Lei Municipal, nele compreendido o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.