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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — GUALIMP 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
Código
qq649284
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Guarapari - ES
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal do Meio Ambiente
De acordo com o Artigo 17 da Lei Municipal nº 3.372/2012 que institui o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais nos termos da Lei Orgânica Municipal, é motivo para suspensão temporária ou definitiva de licenças ambientais:
  1. AMá fé comprovada, omissão ou falsa descrição de informações sobre impactos ambientais relevantes em projetos e estudos que subsidiaram a expedição da licença.
  2. BDescumprimento justificado de projetos aprovados ou de condicionantes ambientais.
  3. CUma única infração ambiental.
  4. DExecução de projeto previsto em condicionante ambiental aprovado durante o licenciamento ambiental.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Má fé comprovada, omissão ou falsa descrição de informações sobre impactos ambientais relevantes em projetos e estudos que subsidiaram a expedição da licença.

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