Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — GUALIMP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
- Código
- qq649286
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal do Meio Ambiente
A Instrução Normativa nº 002, de 02 de setembro de 2019, traz a relação de atividades passíveis de dispensa de licenciamento ambiental junta Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura de Guarapari (SEMAG) devido ao seu impacto ambiental insignificante. Essa lei:
- ADispensa o proprietário a buscar outras autorizações nas demais esferas do poder Municipal, Estadual ou Federal.
- BEstando a atividade da empresa listada dentre aquelas passíveis de dispensa de licenciamento, permite ou regulariza a prática de atividade poluidoras em Áreas de Proteção Permanente.
- CPermite que todo empreendimento agroindustrial com produção artesanal de alimentos tenha dispensa de licenciamento ambiental.
- DNão cabe dispensa de licenciamento ambiental a segmentação de uma mesma atividade em unidades menores, objetivando torna-la dispensada de licenciamento.