Questão de Turismo — Legislação Específica de Turismo — GUALIMP 2021
TurismoLegislação Específica de Turismo
- Código
- qq649424
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Turismólogo
A não-observância do disposto na Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, sujeitará os prestadores de serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, dentre outras, a penalidade de multa em montante:
- ANão inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não superior a R$ 500.000,00 (quinhentos reais)
- BNão inferior a R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
- CNão inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
- DNão inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e não superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).