Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IADES 2021
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq649783
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU - MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
No que concerne à disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
- AOs contratos administrativos, de que trata a mencionada lei, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
- BEm atenção ao formato moderno e gerencial da atual Administração Pública, a referida lei federal autoriza a realização de contratos administrativos verbais entre a Administração Pública e o particular, inclusive o de compras de grande valor financeiro.
- CO objeto e seus elementos característicos são cláusulas facultativas nos contratos administrativos.
- DEm respeito aos direitos do contratado, o regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela lei federal citada, confere à Administração Pública a prerrogativa de modificá-los, apenas bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
- EOs contratos devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.