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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IADES 2021

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq649784
Banca
IADES
Órgão
CAU - MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto e Urbanista
A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. APara a caracterização do ato administrativo, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.
  2. BPara a doutrina, entre os atos da Administração Pública, enquadram-se atos que se caracterizam propriamente como atos administrativos.
  3. CNa caracterização do ato administrativo, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fins privados.
  4. DNo regime de direito público, o silêncio administrativo encontra solução definida. Isto é, o silêncio, como regra, importa consentimento tácito, considerando-se os usos ou as circunstâncias normais.
  5. EA edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Para a caracterização do ato administrativo, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.

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