Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IADES 2021
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq649900
- Banca
- IADES
- Órgão
- CFQ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Ênfase em Direito
A respeito dos aspectos relacionados ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- AO dever de motivação dos atos administrativos aplica-se, exclusivamente, aos atos vinculados.
- BDe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em harmonia com o princípio da separação dos Poderes, como regra, é permitido ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo no que diz respeito à verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos.
- CA anulação será utilizada para invalidação do ato administrativo quando se tratar de motivo de conveniência ou por oportunidade.
- DAinda que em conformidade com a lei, como regra, o administrado pode se recusar a cumprir a ordem contida em ato administrativo.
- EConstitui pressuposto para convalidação de ato administrativo a ausência de prejuízos a terceiros.