Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IADES 2021

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq650513
Banca
IADES
Órgão
CFQ
Ano
2021
Nível
Superior
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei no 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
  1. AOs atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
  2. BEm regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.
  3. CDeve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.
  4. DInexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.
  5. EO processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Link permanente: /questoes/qq650513