Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IBADE 2021
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq650609
- Banca
- IBADE
- Órgão
- ISE-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Socioeducativo
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A possibilidade de esta pessoa jurídica ajuizar ação de reparação de danos contra o agente público que de fato causou o prejuízo a terceiros, havendo dolo ou culpa de sua parte, é chamado(a):
- ADuplo grau de jurisdição.
- BDireito de regresso.
- CCaducidade.
- DRevogação.
- EAnulação.