Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — IBADE 2021
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq650807
- Banca
- IBADE
- Órgão
- VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;III - decidam processos jurídicos de concurso ou seleção privada;IV - contratem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
- AIII e II.
- BI e II.
- CI e III.
- DIV e II.
- EIII e IV.