Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — IBADE 2021
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qq651009
- Banca
- IBADE
- Órgão
- ISE-AC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Segundo previsão expressa da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, configura ato de improbidade que:
- ADecorre de concessão indevida de benefício financeiro.
- BDecorre de aplicação indevida de benefício tributário.
- CAtenta contra os princípios da administração pública.
- DImporta enriquecimento ilícito.
- ECausa prejuízo ao erário.