Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — IBFC 2021
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- qq651230
- Banca
- IBFC
- Órgão
- IAP - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Execução - Técnico de Manejo e Meio Ambiente
De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, no Capítulo II as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade em determinadas situações. Dentre as penas restritivas de direito mencionadas no Capítulo II – DA APLICAÇÃO DA PENA, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, não inferior a um salário mínimo nem superior a _____ salários mínimos.Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- ACento e vinte
- BTrezentos e sessenta
- CDuzentos e quarenta
- DCento e oitenta
- EQuatrocentos e oitenta