Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — IBFC 2021
Direito AdministrativoConceito e Características
- Código
- qq651484
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador - Especializado em Recursos Humanos e Gestor de RH
Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
- ATodo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei e às cláusulas contratuais
- BOs contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam
- CA declaração de nulidade do contrato administrativo opera ultrativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deverá produzir, além de desconstituir os já produzidos
- DCabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho