Direito Administrativo · IBFC · 2021 | Questão sqc-qq651552

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: qq651552
Banca: IBFC
Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno - Contador

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improbidade e dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nesse sentido, analise as afirmativas as seguir:I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.II. A declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.III. Será punido com a pena de afastamento de suas funções, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.Estão corretas as afirmativas:

AI apenas
BII apenas
CI e II apenas
DII e III apenas

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GabaritoA — I apenas

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Declaração de Bens na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra A (apenas a afirmativa I está correta). Apenas a primeira afirmativa está correta, pois a posse e o exercício de agente público dependem da apresentação de declaração de bens. A segunda afirmativa erra ao dizer "semestralmente" (o correto é anualmente), e a terceira erra ao prever "afastamento" (a lei prevê suspensão, e não afastamento).

Afirmativa	Conteúdo	Previsão Legal	Correção
I	Posse e exercício condicionados à declaração de bens	Art. 13, Lei 8.429/1992	✅ Correta
II	Atualização semestral da declaração	Art. 13, §1º (correto: anual)	❌ Incorreta (prazo errado)
III	Sanção de afastamento por recusa de declaração	Art. 13, §2º (correto: suspensão)	❌ Incorreta (sanção errada)

Declaração de bens (art. 13, LIA): Posse e exercício (Condicionada à declaração, Arquivo no serviço de pessoal); Atualização (Anualmente, Semestralmente (erro), Ao deixar o cargo); Sanção por recusa/falsa (Suspensão, Afastamento (erro))

Item I — ✅ Correta

A Lei 8.429/1992, em seu art. 13, condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a qual deve ser arquivada no serviço de pessoal competente. A afirmativa reproduz fielmente essa exigência.

Item II — ❌ Incorreta

A declaração de bens deve ser atualizada anualmente, e não semestralmente, além de na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. A banca trocou a periodicidade correta (anual) por um prazo menor (semestral), o que torna a afirmativa falsa.

Item III — ❌ Incorreta

A sanção prevista para o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo, ou que a prestar falsa, é a suspensão, e não o afastamento das funções. A afirmativa confunde a penalidade correta (suspensão) com a de afastamento, que não corresponde à hipótese. Assim, a afirmativa está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora dois erros clássicos: (a) troca da periodicidade da atualização da declaração — anual por semestral; (b) troca da sanção aplicável — suspensão por afastamento. O candidato deve memorizar esses detalhes textuais para não cair nessas inversões.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A (somente a afirmativa I é correta).

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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBFC 2021

Declaração de Bens na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Item I — ✅ Correta

Item II — ❌ Incorreta

Item III — ❌ Incorreta