Pregão (Lei nº 10.520/2002)
Gabarito: letra D — corretas as afirmativas II e III. O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, e não àqueles de natureza técnica ou artística (que demandam concurso). A afirmativa I, portanto, é falsa. As afirmativas II e III estão de acordo com a Lei 10.520/2002: o pregão pode ser eletrônico e contar com apoio de bolsas de mercadorias, e o critério de julgamento é o menor preço, observadas as especificações do edital.
Afirmativa | Conteúdo | Correção | Fundamento Legal |
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I | O pregão pode ser adotado apenas para bens ou serviços tecnicamente relevantes ou que exijam grande capacidade científica ou artística. | ❌ Incorreta | O pregão destina-se a bens e serviços comuns (Lei 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único). A descrição é própria da modalidade concurso (Lei 8.666/1993, art. 22, §4º). |
II | O pregão pode ser realizado por meio de recursos de tecnologia da informação; é facultada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional. | ✅ Correta | Lei 10.520/2002, art. 2º, §2º e art. 2º-A (incluído pela Lei 14.133/2021). |
III | Para julgamento e classificação das propostas, adota-se o critério de menor preço, observados prazos máximos, especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade do edital. | ✅ Correta | Lei 10.520/2002, art. 4º, X. |
Item I — ❌ Incorreta
Afirma que o pregão pode ser adotado apenas para bens ou serviços tecnicamente relevantes ou que exijam grande capacidade científica ou artística. Isso é próprio da modalidade concurso (art. 22, §4º, Lei 8.666/1993). O pregão, por sua vez, é destinado a bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, conforme diretriz da Lei 13.303/2016 (art. 32, IV) e da própria Lei 10.520/2002. Logo, a abrangência é inversa.
Art. 32Lei-13303
"adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."
Item II — ✅ Correta
O pregão pode ser realizado por meio de recursos de tecnologia da informação (pregão eletrônico) e é facultada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional, conforme previsão expressa da Lei 10.520/2002 (art. 2º, §2º e art. 2º-A, inserido pela Lei 14.133/2021, mas já previsto em regulamentos). A redação do item está correta.
Item III — ✅ Correta
Para julgamento e classificação das propostas no pregão, adota-se o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. Esse é o critério obrigatório e exclusivo do pregão (art. 4º, X, Lei 10.520/2002), sendo vedado utilizar outros critérios como técnica e preço. O item descreve corretamente essa regra.
Conclusão: Apenas as afirmativas II e III estão corretas, correspondendo à alternativa D.