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Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — IBFC 2021

Direito AdministrativoConceito e Características
Código
qq651668
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
No que diz respeito à execução dos contratos administrativos, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, analise as afirmativas abaixo:I. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.II. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.III. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.Assinale a alternativa correta.
  1. AAs afirmativas I, II e III estão corretas
  2. BApenas as afirmativas I e II estão corretas
  3. CApenas as afirmativas II e III estão corretas
  4. DApenas a afirmativa I está correta
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GabaritoA — As afirmativas I, II e III estão corretas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução dos contratos administrativos (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra A – todas as afirmativas estão corretas. As três afirmativas reproduzem fielmente dispositivos da Lei 8.666/93 que tratam da execução contratual, fiscalização e responsabilidade do contratado. A afirmativa I corresponde ao art. 66; a II, ao art. 67; e a III, ao art. 70 do mesmo diploma legal.

Execução do contrato (Lei 8.666/93)
  • 1Art. 66 – Execução fiel
    • Partes cumprem cláusulas e normas
    • Cada uma responde pela inexecução
  • 2Art. 67 – Fiscalização
    • Representante da Administração
    • Pode contratar terceiros para auxílio
  • 3Art. 70 – Responsabilidade do contratado
    • Danos à Administração ou a terceiros
    • Culpa ou dolo na execução
    • Fiscalização não exclui nem reduz
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Afirmativa I – ✅ Correta

O art. 66 da Lei 8.666/93 determina que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, conforme as cláusulas ajustadas e as normas legais, e cada uma responde pelas consequências da inexecução total ou parcial. A redação é literal e não há exceções.

Afirmativa II – ✅ Correta

O art. 67 da mesma lei estabelece que a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiros para auxiliá-lo com informações. Essa previsão visa garantir o controle e a correta execução.

Afirmativa III – ✅ Correta

O art. 70 dispõe que o contratado responde pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, e essa responsabilidade não é excluída nem reduzida pela fiscalização ou acompanhamento do órgão interessado. A banca cobra exatamente a literalidade.

PEGA ESSA DICA!

As três afirmativas são transcrições literais de artigos da Lei 8.666/93. Memorize os artigos 66, 67 e 70, pois são clássicos em provas. Atenção: a Lei 14.133/2021 revogou a 8.666/93, mas a questão expressamente cita a lei antiga. Em provas futuras, a tendência é cobrar a nova lei, então fique atento ao enunciado.

Conclusão: todas as afirmativas estão corretas, portanto o gabarito é a letra A.

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