Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IBFC 2021
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq651674
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
Com relação à transparência fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) prevê relatórios que tratam da execução orçamentária e da gestão. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses relatórios previstos na LRF
ARelatório do Planejamento Público
BRelatório da Viabilidade Fiscal
CRelatório de Gestão Fiscal
DRelatório da Lei Orçamentária
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GabaritoC — Relatório de Gestão Fiscal
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Relatórios de Transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Gabarito: letra C. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) prevê, em seu art. 48, o Relatório de Gestão Fiscal como um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, ao lado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. É exatamente o nome correto que consta na lei – nenhuma das demais alternativas corresponde aos relatórios previstos.
Art. 48LC-101-2000
Art. 48 – "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos"
A questão cobra o conhecimento literal do dispositivo: a LRF lista dois relatórios específicos, e apenas a alternativa C nomeia um deles corretamente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Relatório do Planejamento Público" não existe na LRF. Os instrumentos de planejamento são o PPA, LDO e LOA, mas não há um relatório com esse nome.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Relatório da Viabilidade Fiscal" também não é previsto. O termo "viabilidade fiscal" não aparece como relatório na lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Relatório de Gestão Fiscal" é exatamente um dos dois relatórios obrigatórios previstos no art. 48 da LC 101/2000.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Relatório da Lei Orçamentária" é uma expressão genérica; a lei orçamentária anual (LOA) é um instrumento, não um relatório de transparência. O relatório correto seria o Relatório Resumido da Execução Orçamentária ou o de Gestão Fiscal.
PEGA ESSA DICA!
Na LRF, os dois relatórios de transparência são: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Memorize esses nomes – eles sempre aparecem em questões.