Questão de Direito Financeiro — Classificação da receita pública — IBFC 2021
Direito Financeiro›Classificação da receita pública
Código
qq651676
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
Com relação à receita e à despesa orçamentária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):( ) São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.( ) Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.( ) Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
AV, V, V
BV, V, F
CF, V, V
DF, V, F
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GabaritoB — V, V, F
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação da receita e da despesa pública (Lei 4.320/1964)
Gabarito: letra B (V, V, F). A primeira afirmativa reproduz literalmente o art. 11, § 2º, da Lei 4.320/1964, que define as Receitas de Capital; a segunda corresponde ao conceito de Investimentos (art. 12, § 4º, da mesma lei); a terceira, porém, troca o conceito: a descrição dada é de Despesas de Custeio, e não de Transferências Correntes — por isso é falsa. A sequência correta é V, V, F.
A questão cobra a classificação econômica da receita e da despesa, um dos temas mais recorrentes em Direito Financeiro e AFO. A Lei 4.320/1964 é a norma geral que estabelece essas categorias, e a banca costuma cobrar a literalidade dos artigos 11 e 12, além das definições de cada grupo de despesa. Vamos analisar cada afirmativa com o texto legal.
Classificação econômica (Lei 4.320/1964)
1Receitas de Capital (art. 11, §2º)
Constituição de dívidas
Conversão em espécie de bens/direitos
Recursos p/ despesas de capital
Superávit do orçamento corrente
2Despesas de Capital (art. 12)
Investimentos (§4º)
Obras e aquisição de imóveis
Instalações, equipamentos, material permanente
Capital de empresas não comerciais/financeiras
Inversões financeiras
Transferências de capital
3Despesas de Custeio (art. 12, §1º)
Manutenção de serviços criados
Obras de conservação/adaptação
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Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A afirmativa descreve exatamente o que o art. 11, § 2º, da Lei 4.320/1964 define como Receitas de Capital. Veja o texto:
Art. 11, §2Lei-4320
Art. 11, § 2º — "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente."
A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo, incluindo o superávit do orçamento corrente como receita de capital. Portanto, é verdadeira.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
A afirmativa descreve o conceito de Investimentos, que é uma das categorias de Despesas de Capital. O art. 12, § 4º, da Lei 4.320/1964 define:
Art. 12, §4Lei-4320
Art. 12, § 4º — "Classificam-se como Investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro."
A afirmativa está em conformidade com o texto legal. É verdadeira.
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
A afirmativa descreve as Despesas de Custeio, e não as Transferências Correntes. O art. 12, § 1º, da Lei 4.320/1964 define:
Lei 4.320/1964:
Art. 12, § 1º — "Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis."
Já as Transferências Correntes são definidas no art. 12, § 2º, como "dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado". Portanto, a afirmativa troca o conceito: a descrição dada é de Despesas de Custeio, não de Transferências Correntes. É falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de Despesas de Custeio pelo de Transferências Correntes. O candidato que decora apenas os nomes das categorias pode marcar como verdadeira, mas a descrição "manutenção de serviços anteriormente criados" é a definição literal de Despesas de Custeio (art. 12, § 1º). Fique atento: Transferências Correntes envolvem repasses sem contraprestação direta, como subvenções e contribuições.
Conclusão: A sequência correta é V, V, F, correspondente à letra B.