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Questão de Direito Financeiro — Classificação da receita pública — IBFC 2021

Direito FinanceiroClassificação da receita pública
Código
qq651676
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
Com relação à receita e à despesa orçamentária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):( ) São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.( ) Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.( ) Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV, V, V
  2. BV, V, F
  3. CF, V, V
  4. DF, V, F
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V, V, F

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação da receita e despesa orçamentária

Gabarito: B (V, V, F). A primeira afirmativa reproduz corretamente o conceito de Receitas de Capital do art. 11, §2º da Lei 4.320/64; a segunda descreve corretamente a classificação de Investimentos; a terceira troca o conceito de Despesas de Custeio por Transferências Correntes, sendo falsa.

A banca cobra o conhecimento literal da Lei 4.320/64. Vamos analisar cada afirmativa.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Define Receitas de Capital conforme o art. 11, §2º da Lei 4.320/64:

Art. 11, §2Lei-4320

Art. 11, § 2º — "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente."

A afirmativa está em conformidade com o dispositivo.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A descrição corresponde ao conceito de Investimentos, previsto no art. 12, §4º da Lei 4.320/64 (classificação das despesas de capital). A afirmativa lista corretamente os elementos: obras, aquisição de imóveis, programas especiais, instalações, equipamentos, material permanente e constituição/aumento de capital de empresas não comerciais/financeiras.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa diz que "classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados…". Na verdade, essa definição é de Despesas de Custeio (art. 12, §1º da Lei 4.320/64). As Transferências Correntes são repasses de recursos para outras entidades, sem contraprestação direta. Houve troca de conceitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui o termo "Despesas de Custeio" por "Transferências Correntes", induzindo ao erro quem não lembra a classificação exata da lei.

Conclusão: A sequência correta é V, V, F, correspondente à alternativa B.

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