Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IBFC 2021
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qq651677
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar, n° 101/2000) “a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”. A verificação supracitada não tem por fim apurar
AA origem e o objeto do que se deve pagar
BA importância exata a pagar
CAs hipóteses de lançamento do crédito tributário
DA quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação
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GabaritoC — As hipóteses de lançamento do crédito tributário
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Liquidação da Despesa Pública
Gabarito: letra C. A verificação na liquidação da despesa, conforme o art. 63, §1º da Lei 4.320/1964, tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação. A alternativa C menciona "hipóteses de lançamento do crédito tributário", que é fase da receita pública, não da despesa.
Art. 63, §1Lei-4320
Art. 63 — A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º — Essa verificação tem por fim apurar:
I — a origem e o objeto do que se deve pagar II — a importância exata a pagar III — a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação
A banca tenta confundir o candidato misturando um conceito da receita (lançamento tributário) com os itens da despesa. As alternativas A, B e D reproduzem exatamente os incisos I, II e III, respectivamente.
Alternativa A — ✅ Correta
Corresponde ao inciso I do §1º: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao inciso II: apurar a importância exata a pagar.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que a verificação tem por fim apurar "as hipóteses de lançamento do crédito tributário". O lançamento tributário é ato administrativo privativo da receita, não guarda relação com a liquidação da despesa. A banca troca o instituto para testar o conhecimento do candidato.
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao inciso III: apurar a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere um conceito do Direito Tributário (lançamento de crédito tributário) no meio de itens que tratam exclusivamente da despesa. O candidato desatento pode marcar essa alternativa por não distinguir receita de despesa. Fique atento: a liquidação verifica o direito do credor, não a constituição do crédito tributário.