Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — IBFC 2021
Direito Administrativo›Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
qq651682
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
A Lei n° 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Sobre as disposições da supracitada lei analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante termo de parceria.( ) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.( ) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
AV, V, V
BV, F, F
CF, V, V
DF, V, F
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GabaritoC — F, V, V
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Delegação dos Serviços Públicos – Lei 8.987/1995
Gabarito: letra C (F – V – V). A primeira afirmativa é falsa porque a concessão é formalizada por contrato administrativo, e não por termo de parceria (este é próprio das Organizações Sociais – Lei 9.637/1998). A segunda é verdadeira: o poder concedente deve publicar ato justificando a outorga antes do edital de licitação, conforme exige o procedimento da lei. A terceira é verdadeira e encontra amparo literal no art. 3º da Lei 8.987/1995.
Afirmativa
Resposta
Fundamento
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante termo de parceria.
F
A concessão é formalizada por contrato administrativo (art. 2º, III, Lei 8.987/1995); termo de parceria é próprio das Organizações Sociais (Lei 9.637/1998).
O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
V
Exigência decorrente dos princípios da publicidade e motivação (art. 37, CF) e do procedimento da Lei 8.987/1995.
As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
V
Art. 3º da Lei 8.987/1995: "As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários."
1Ato de justificativa
2Edital de licitação
3Contrato administrativo
4Fiscalização pelo concedente
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1ª afirmativa — ❌ Falsa
A concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública, é formalizada mediante contrato administrativo, e não por "termo de parceria". O termo de parceria é o instrumento típico de qualificação de Organizações Sociais (Lei 9.637/1998). A Lei 8.987/1995, em seu art. 2º, III, define concessão como delegação contratual, e o art. 18, XIV e XV, exige minuta do contrato no edital. Portanto, a afirmativa troca o instrumento e é falsa.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Embora a literalidade desse requisito não esteja transcrita no contexto, é uma exigência da Lei 8.987/1995: o poder concedente deve publicar, antes do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga, caracterizando objeto, área e prazo. Essa providência decorre dos princípios da publicidade e motivação (art. 37, CF) e está implícita no procedimento de delegação. A banca considera verdadeira.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A lei é expressa:
Art. 3Lei-8987
Lei 8.987/1995: Art. 3º — "As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários."
Assim, a fiscalização cabe ao poder concedente, com a participação dos usuários, confirmando a afirmativa.