Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — IBFC 2021
Direito Administrativo›Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Código
qq651683
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
Segundo as disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as afirmativas abaixo com relação à duração dos contratos administrativos:I. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.II. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.III. A duração dos contratos administrativos ficará sempre adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.Assinale a alternativa correta
AAs afirmativas I, II e III estão corretas
BApenas as afirmativas I e II estão corretas
CApenas as afirmativas II e III estão corretas
DApenas a afirmativa I está correta
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GabaritoB — Apenas as afirmativas I e II estão corretas
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Duração dos contratos administrativos (Lei 8.666/1993)
Gabarito: B — Apenas as afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa III é falsa porque a lei estabelece exceções à regra de que a duração do contrato fica adstrita à vigência dos créditos orçamentários (art. 57, caput, Lei 8.666/1993), como contratos de serviços contínuos, projetos do PPA e aluguel de equipamentos, que podem ter prazos superiores.
Critério
Afirmativa I
Afirmativa II
Afirmativa III
Conteúdo
Prorrogação exige justificativa escrita e autorização prévia
Contrato com prazo indeterminado é vedado
Duração sempre adstrita aos créditos orçamentários
Fundamento legal
Art. 57, §2º
Art. 57, §3º
Art. 57, caput (regra geral)
Julgamento
✅ Correta
✅ Correta
❌ Incorreta
Observação
—
—
Exceções: serviços contínuos (até 60 meses), PPA, aluguel de equipamentos
Item I — ✅ Correto
O art. 57, §2º da Lei 8.666/1993 determina que toda prorrogação de prazo deve ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. A afirmativa está em absoluta conformidade.
Item II — ✅ Correto
O art. 57, §3º da Lei 8.666/1993 veda expressamente a celebração de contratos com prazo de vigência indeterminado. A afirmativa reproduz corretamente a vedação legal.
Item III — ❌ Incorreto
A afirmativa diz que a duração dos contratos “ficará sempre adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários”. No entanto, o art. 57, caput, da Lei 8.666/1993 estabelece essa regra com exceções: contratos de serviços executados de forma contínua podem ter duração prorrogada por até 60 meses; contratos de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática também seguem regra própria; e projetos inseridos no Plano Plurianual podem ultrapassar o exercício financeiro. Logo, não é “sempre”, o que torna a afirmativa falsa.
Conclusão: Corretas apenas as afirmativas I e II → gabarito letra B.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa III é a clássica “exceção como regra”. A banca apresenta a regra geral como absoluta, omitindo as exceções previstas no próprio caput do art. 57. O candidato que não lembrar das hipóteses de duração plurianual (serviços contínuos, PPA, aluguel) cai no erro. Atenção às palavras “sempre”, “nunca” e “todo” — elas frequentemente sinalizam uma exceção escondida.