Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IBFC 2021
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq652799
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Profissional - Engenheiro Florestal
Com relação a redação do decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), assinale a alternativa incorreta.
- AEntre os objetivos do SICAR estão: receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos
- BA inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais e tem natureza declaratória e permanente
- CCaso detectado pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o órgão responsável deverá notificar o requerente, de uma única vez, para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas. Dessa maneira, enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR, para todos os fins previstos em lei
- DCompete a Policia Militar Estadual realizar vistorias de campo, caso seja necessário a verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos
- EA inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, a que deverá ser requerida pelo interessado no prazo de um ano, contado a partir da sua implantação, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo