Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBGP 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq653762
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Técnico
A Lei nº 8.666/1993 prevê que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.Nos termos da referida Lei, é CORRETO afirmar que “Compra” é:
- AO seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
- BToda transferência de domínio de bens a terceiros.
- CToda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta
- DToda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.