Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBGP 2021
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq653840
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Levando em consideração os preceitos da Lei Federal nº 8.429/1992 a respeito do tema improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:I- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992 até o limite do valor do dano.II- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.III- Reputa-se agente público, para fins de responsabilização por atos de improbidade, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública.Estão CORRETAS as afirmativas:
AII e III, apenas.
BI, II e III.
CI e II apenas.
DI e III apenas.
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GabaritoA — II e III, apenas.
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Improbidade administrativa – Lei 8.429/1992
Gabarito: letra A. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I é falsa porque o art. 8º limita a responsabilidade do sucessor ao valor da herança, e não ao valor do dano. As afirmativas II e III reproduzem fielmente o texto legal, respectivamente o art. 9º, II (enriquecimento ilícito) e o art. 2º (conceito de agente público).
Afirmativa
Conteúdo
Situação
Fundamento Legal
Observação
I
O sucessor está sujeito às cominações até o limite do valor do dano.
❌ Incorreta
Art. 8º, Lei 8.429/1992
O limite correto é o valor da herança ou do patrimônio transferido, e não o valor do dano.
II
Perceber vantagem econômica para facilitar aquisição, permuta ou locação de bem é ato de improbidade (enriquecimento ilícito).
✅ Correta
Art. 9º, II, Lei 8.429/1992
Reproduz literalmente o texto legal.
III
Conceito de agente público: exerce mandato, cargo, emprego ou função, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
✅ Correta
Art. 2º, Lei 8.429/1992
Reproduz literalmente o texto legal.
Improbidade (Lei 8.429/1992)
1Sucessor (art. 8º)
Limite = valor da herança
Não é o valor do dano
2Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Perceber vantagem para facilitar
Aquisição, permuta ou locação
3Agente público (art. 2º)
Conceito amplo
Transitoriamente ou sem remuneração
Mandato, cargo, emprego ou função
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Afirmativa I — ❌ Incorreta
O art. 8º da Lei 8.429/1992 (com redação dada pela Lei 14.230/2021) estabelece que o sucessor ou herdeiro está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A afirmativa troca o termo "herança" por "dano", o que está errado. Veja a literalidade:
Art. 8Lei-8429
Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o limite correto (herança) pelo valor do dano. O candidato deve lembrar que a responsabilidade sucessória na improbidade é limitada ao valor da herança, e não ao dano total.
Afirmativa II — ✅ Correta
O inciso II do art. 9º da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito) prevê exatamente a conduta descrita: "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel". A redação atual (Lei 14.230/2021) manteve esse tipo. Confira:
Art. 9Lei-8429
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
II – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
Afirmativa III — ✅ Correta
O art. 2º da Lei 8.429/1992 define agente público de forma ampla, abrangendo todos os que exercem mandato, cargo, emprego ou função, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por qualquer forma de investidura. A redação atualizada (Lei 14.230/2021) inclui também o agente político e o servidor público. A afirmativa III capta exatamente esse conceito.
Art. 2Lei-8429
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa
Gabarito: letra A – corretas apenas as afirmativas II e III.