Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBGP 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq653894
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Serviços Administrativos
A Lei nº 14.133/2021 prevê que no final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.Sobre a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que tenha considerado o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico, é CORRETO afirmar que:
- AÉ vedada a análise jurídica.
- BÉ dispensável a análise jurídica.
- CÉ obrigatória a análise jurídica.
- DÉ permitida a análise jurídica.