Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBGP 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq654028
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de São João del Rei - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista
A Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos - menciona que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.De acordo com essa Lei, o edital PODERÁ prever, além da obtenção do licenciamento ambiental, a responsabilidade do contratado pela:
- AContratação da auditoria técnica e contábil de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- BRealização da desapropriação autorizada pelo poder público.
- CLegitimação fundiária e legitimação de posse autorizada pelo órgão contratante.
- DEmissão da fiança bancária devidamente autorizada por banco ou instituição financeira.