Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IBGP 2021
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq654100
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de São João del Rei - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é conhecida como novo o "Código Florestal", estabelecendo normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. O reconhecimento da existência de áreas rurais consolidadas em (Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito) é um ponto de destaque na aplicação da nova Lei. Para isso, traz regras para que as propriedades ou posses rurais possuidoras de áreas consolidadas na referida data possam se adequar, sejam por meio da adoção de boas práticas, de sua recomposição, compensação ou de outros instrumentos legais previstos. Sobre as Áreas de Preservação Permanente, é CORRETO afirmar que as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, devem possuir largura mínima de:
- A50(cinquenta) metros, para os cursos d’água de menos de 10(dez) metros de largura.
- B50(cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10(dez) a 50(cinquenta) metros de largura.
- C50(cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 20(vinte) a 50(cinquenta) metros de largura.
- D50(cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 50(cinquenta) a 200(duzentos) metros de largura.