Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBGP 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq654296
- Banca
- IBGP
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - AAE - Engenharia Civil
Sobre os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa CORRETA:
- AA inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não o tornar obrigatório.
- BA dispensa de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de realização do certame em razão da inviabilidade de competição.
- CNas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável respondem solidariamente pelos danos causados, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
- DOs casos de dispensa de licitação enumerados pelo legislador são exemplificativos, podendo, em casos excepcionais, ser ampliados pelo administrador, desde que atendido o interesse público.
- EEm caso de inexigibilidade de licitação, é dispensável a abertura de processo administrativo para justificar e motivar a não realização da concorrência.