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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2021

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq655015
Banca
IDECAN
Órgão
IF-CE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
A respeito do Capítulo VIII da Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AOs atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo motivo de força maior.
  2. BOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
  3. CSalvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
  4. DA autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo motivo de força maior.

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