Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDECAN 2021
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq655100
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Na Delegacia de Furtos e Roubos, enquanto se aguardava o conserto do aparelho de ponto eletrônico até então existente, foi temporariamente designado, por meio de Portaria, o servidor Paulo para anotar o horário de entrada e de saída dos demais servidores lotados naquela repartição, exceto do delegado titular. A respeito da situação em comento, é correto afirmar que
Atal controle de ponto é uma típica situação de exercício do poder de polícia.
Bembora efetue o controle de ponto, não há nenhuma relação disciplinar e hierárquica do servidor Paulo para com os demais servidores lotados na Delegacia de Furtos e Roubos.
Co servidor Paulo não pode deixar de registrar o ponto do delegado titular, sob pena de incorrer em abuso de poder.
Do controle de ponto feito por Paulo representa o poder hierárquico que ele detém sobre os demais servidores lotados na Delegacia de Furtos e Roubos, exceto quando ao delegado titular.
Eo servidor Paulo não pode deixar de registrar o ponto do delegado titular, sob pena de incorrer em desvio de poder.
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GabaritoB — embora efetue o controle de ponto, não há nenhuma relação disciplinar e hierárquica do servidor Paulo para com os demais servidores lotados na Delegacia de Furtos e Roubos.
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Poderes da Administração: Poder Hierárquico
Gabarito: letra B. A mera designação de um servidor para anotar o horário de entrada e saída dos colegas não cria relação hierárquica entre ele e os demais. O poder hierárquico pressupõe subordinação e capacidade de dar ordens, o que não ocorre no caso. Portanto, a afirmação de que não há relação disciplinar ou hierárquica entre Paulo e os outros servidores está correta.
A banca testa a distinção entre a simples execução de uma tarefa administrativa e o exercício do poder hierárquico. Enquanto o poder hierárquico envolve comando, fiscalização e revisão de atos, o controle de ponto é uma atividade meramente operacional, sem qualquer subordinação ativa de Paulo sobre os colegas.
Poderes da Administração: Poder hierárquico (Subordinação vertical, Dar ordens, fiscalizar, revisar, Aplicar sanções); Poder de polícia (Limitar direitos individuais, Fiscalizar, licenciar); Controle de ponto (Atividade operacional, Não cria hierarquia, Não é poder de polícia)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O controle de ponto é atividade interna de gestão de pessoal, não exercício do poder de polícia. O poder de polícia envolve limitação de direitos individuais em prol do interesse público (ex.: fiscalização, licenciamento), o que não se confunde com o simples registro de frequência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a doutrina, o poder hierárquico é a relação de subordinação entre órgãos e agentes, com distribuição de funções e gradação de autoridade (MEIRELLES, Hely Lopes). Paulo foi designado para anotar o ponto, mas não se tornou superior hierárquico dos demais; não pode dar ordens, aplicar sanções ou revisar atos. Logo, não há relação disciplinar ou hierárquica entre Paulo e os outros servidores.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Portaria que designou Paulo expressamente excluiu o delegado titular do controle. Portanto, Paulo não pode registrar o ponto do delegado, sob pena de descumprir a ordem recebida. Não registrar é cumprir a determinação, não configurando abuso de poder (que é o excesso de poder, agir além dos limites legais).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle de ponto não representa poder hierárquico de Paulo sobre os demais. Hierarquia é vertical: superior dá ordens, subordinado obedece. Paulo apenas executa uma função; não tem autoridade para comandar os colegas. A alternativa inverte o conceito, atribuindo a Paulo uma posição hierárquica que ele não possui.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Assim como na alternativa C, a Portaria exclui o delegado. Não registrar o ponto do delegado é cumprir a determinação, não configurando desvio de poder (que é usar a competência para fim diverso do legal). Aqui, Paulo age dentro da delegação recebida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a designação para controlar o ponto cria hierarquia. Lembre-se: hierarquia envolve subordinação e poder de comando, não simples execução de tarefas. O servidor designado continua no mesmo nível hierárquico dos colegas, apenas exerce uma função específica.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário