Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDECAN 2021
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq655101
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
A respeito do poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.
AQuando o Poder Público, restringindo direitos individuais, intervém na esfera dos interesses privados para salvaguardar o interesse público, ele atua no exercício do poder de polícia.
BO poder de polícia é uma prerrogativa de direito público conferida ao Estado, que vai usá-lo calcado na lei.
CEmbora o poder de polícia vise restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade, ele não pode servir de fundamento para a instituição de tributos.
DTanto a Polícia Administrativa como a Polícia Judiciária se utilizam do poder de polícia, e ambas se enquadram no âmbito da função administrativa estatal.
ERespeitadas as competências constitucionais, é possível que o poder de polícia seja utilizado nos três graus federativos: o federal, o estadual e o municipal.
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GabaritoC — Embora o poder de polícia vise restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade, ele não pode servir de fundamento para a instituição de tributos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia
Gabarito: letra C (afirmativa INCORRETA). A banca cobra o conhecimento de que o poder de polícia pode sim servir de fundamento para a instituição de tributos, especialmente as taxas de polícia (art. 78 e 77 do CTN). A alternativa C afirma exatamente o contrário, incorrendo em erro.
A questão exige que se identifique a única afirmativa falsa a respeito do poder de polícia. Vejamos cada uma:
Critério
Poder de polícia
Taxa de polícia
Conceito
Atividade que limita direitos para o interesse público (art. 78 CTN)
Tributo cobrado pelo exercício do poder de polícia (art. 77 CTN)
Natureza
Prerrogativa administrativa
Espécie tributária
Fundamento legal
Art. 78 CTN
Art. 77 CTN
Exemplo
Licenciamento, fiscalização
Taxa de licenciamento, taxa de fiscalização
Alternativa A — ✅ Correta
Descreve corretamente a atuação do poder de polícia: o Estado restringe direitos individuais para salvaguardar o interesse público. É o conceito clássico e moderno, conforme definido no art. 78 do CTN.
Alternativa B — ✅ Correta
O poder de polícia é prerrogativa de direito público, exercida nos limites da lei. Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que o poder de polícia não pode servir de fundamento para a instituição de tributos. Isso é falso. O próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 78, define o poder de polícia justamente para fins de cobrança da taxa de polícia (art. 77). As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são tributos amplamente previstos (ex.: taxa de licenciamento, taxa de fiscalização). A alternativa inverte a realidade.
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Esse conceito é a base para a instituição da taxa de polícia (art. 77 CTN). Portanto, a assertiva C está errada.
Alternativa D — ✅ Correta
Tanto a Polícia Administrativa quanto a Polícia Judiciária exercem poder de polícia, inserindo-se na função administrativa do Estado. Embora a Polícia Judiciária tenha natureza auxiliar do Judiciário, sua atuação é administrativa e submete-se ao poder de polícia. A afirmativa está correta no contexto da doutrina majoritária.
Alternativa E — ✅ Correta
O poder de polícia é exercido por todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), respeitadas as competências constitucionais (ex.: art. 144 CF). Correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o poder de polícia não pode gerar tributos. Na verdade, as taxas de polícia são tributos clássicos. Lembre-se: todo exercício regular do poder de polícia autoriza a cobrança de taxa (CTN art. 77 e 78).
Conclusão: A única afirmativa incorreta é a letra C, gabarito da questão.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário