Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2021
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq655104
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Acerca do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:I. No processo administrativo, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.II. Inexistem decadência e prescrição no processo administrativo.III. Os atos do processo administrativo devem ser sempre escritos, ficando admitido o formato em papel ou digitalizado.Assinale
Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
Bse apenas a afirmativa II estiver correta.
Cse apenas a afirmativa III estiver correta.
Dse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Ese apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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GabaritoA — se apenas a afirmativa I estiver correta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Administrativo — Lei 9.784/1999
Gabarito: letra A — apenas a afirmativa I está correta. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo (art. 14, §2º). As afirmativas II e III estão erradas: há decadência e prescrição no processo administrativo, e os atos nem sempre precisam ser escritos (admite-se solicitação oral em alguns casos).
A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos da Lei 9.784/1999, especialmente sobre delegação, decadência/prescrição e forma dos atos. Vamos analisar cada item.
Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A afirmativa reproduz exatamente o texto legal:
Art. 14, §2Lei-9784
Art. 14, § 2º — "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."
Portanto, o item I está correto.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa é falsa. A Lei 9.784/1999 prevê expressamente a decadência (art. 54: prazo de 5 anos para a Administração anular atos administrativos) e a prescrição (aplicam-se as regras de prescrição da pretensão punitiva, como a Lei 9.873/1999, e a prescrição da pretensão indenizatória). Assim, decadência e prescrição existem no processo administrativo.
Item III — ❌ Incorreto
A afirmativa parece correta, pois o art. 22, §1º determina que os atos do processo devem ser produzidos por escrito. No entanto, há uma exceção importante:
Art. 22, §1Lei-9784
Art. 22 — "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir."
§ 1º — "Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável."
Art. 6Lei-9784
Art. 6º — "O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: …"
O art. 6º admite, excepcionalmente, que a solicitação inicial seja oral. Logo, nem todos os atos do processo precisam ser escritos. A palavra "sempre" torna a afirmativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato memoriza a regra geral do art. 22 (atos devem ser escritos) e esquece a exceção do art. 6º (solicitação oral admitida). A banca usa o termo "sempre" para forçar o erro.
Conclusão: apenas a afirmativa I está correta, gabarito letra A.