Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq655105
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
No Brasil, o combate à improbidade administrativa exige forte atuação do Poder Público, em especial do Poder Judiciário, ao qual compete aplicar as sanções aos agentes públicos ímprobos.Nesse cenário, é possível afirmar que
- Aa legislação sobre a probidade administrativa não admite que haja a aplicação de sanções cíveis, mas sim das sanções penais, que são mais graves.
- Bos atos de improbidade administrativa, quando causam prejuízo ao erário, são tipificados como ilícitos penais.
- Ca lesão ao patrimônio, para fins de caracterização da improbidade administrativa, deve ser sempre dolosa.
- Dos atos de improbidade administrativa, quando importam em enriquecimento ilícito, são considerados contravenções penais.
- Equando ocorrer o enriquecimento ilícito, tanto o agente público como o terceiro beneficiário perderão os bens ou valores acrescidos aos seus patrimônios.