GabaritoD — rescindíveis e anuláveis.
Gabarito: letra D. Os contratos administrativos são, por natureza, rescindíveis (podem ser extintos unilateralmente pela Administração nas hipóteses legais) e anuláveis (quando eivados de vícios, a Administração pode anulá-los de ofício). Essa é a afirmação correta, enquanto as demais alternativas trazem características inadequadas, como perpetuidade, inalterabilidade ou prazo anual obrigatório.
A banca testa o conhecimento das características dos contratos administrativos, que possuem regime jurídico de direito público, com cláusulas exorbitantes. Dentre essas características, destaca-se a possibilidade de rescisão unilateral (arts. 78 e 79 da Lei 8.666/1993) e de anulação (art. 59 da mesma lei). O contrato administrativo não é perpétuo nem necessariamente anual; sua duração pode ser prorrogada nos termos do art. 57. Também não é inalterável, pois a Administração pode alterá-lo unilateralmente (art. 58, I).
Lei 8.666/1993 (revogada, mas aplicável ao tempo da questão):
Art. 58 – "O contrato administrativo... ". (Não transcrito no contexto canônico, mas o regime de cláusulas exorbitantes é pacífico.) Art. 59 – "A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente... ".
"Formais e perpétuos." Os contratos administrativos são, de fato, formais (solenes), mas não são perpétuos. Eles têm prazo determinado, podendo ser prorrogados nas hipóteses legais, mas nunca por prazo indeterminado (art. 57, § 3º, Lei 8.666/1993). A perpetuidade é incompatível com o regime de direito público.
"Solenes e inalteráveis." São solenes (exigem forma prescrita em lei), mas não são inalteráveis. A Administração pode alterar unilateralmente os contratos para adequá-los ao interesse público, observados os limites legais (art. 58, I, e 65, Lei 8.666/1993).
"Anuais e temporários." Embora os contratos tenham prazo determinado, a sua duração não é fixada em um ano de forma obrigatória. O prazo varia conforme o objeto (ex.: obras, serviços, compras) e pode ser prorrogado (§§ do art. 57). A palavra "temporários" é genérica, mas a associação com "anuais" é imprecisa, pois existem prazos maiores autorizados pela lei.
"Rescindíveis e anuláveis." Correta. Os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração nas hipóteses do art. 78 (inadimplemento, interesse público, etc.) e anulados quando apresentam vício de legalidade (art. 59). Essas são características inerentes ao regime jurídico administrativo.
"Anuais e anuláveis." Se anuláveis é correto, o termo "anuais" não é uma característica geral dos contratos administrativos. A duração pode ser superior a um ano, conforme previsão legal e justificativa técnica. A banca insere o termo "anuais" para confundir com a regra de vigência dos créditos orçamentários, mas isso não se aplica diretamente aos contratos.
A banca mistura características verdadeiras (anuláveis, rescindíveis) com prazos inadequados (anuais, perpétuos, inalteráveis). O candidato deve lembrar que o contrato administrativo é flexível: pode ser alterado, rescindido e anulado, sem prazo fixo anual.
Gabarito: letra D.
Link permanente: /questoes/qq655107