Direito Administrativo · IDECAN · 2021 | Questão sqc-qq655110

GabaritoA — difere do superfaturamento e deve ser evitado no processo licitatório.

Sobrepreço nas licitações públicas

Gabarito: letra A. O sobrepreço difere do superfaturamento e deve ser evitado no processo licitatório, conforme a definição legal do art. 31, §5º, I e II, da Lei 13.303/2016 e os princípios da Administração Pública.

A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) traz a definição expressa, aplicável por analogia ao regime geral de licitações. Vejamos:

Art. 31, §5Lei-13303

Art. 31 — As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento...

§ 5º — Para os fins do disposto no caput, considera-se que:

I — sobrepreço quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada;

II — superfaturamento quando houver dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista...

Assim, são conceitos distintos: o sobrepreço é a diferença entre o preço orçado/contratado e o preço de mercado; o superfaturamento é o dano efetivo ao patrimônio. A Administração deve evitar ambos, especialmente o sobrepreço, que pode levar a contratações antieconômicas.

Critério	Sobrepreço	Superfaturamento
Essência	Preço expressivamente acima do mercado	Dano patrimonial efetivo
Exemplos	Preço unitário ou global superfaturado	Medição de quantidades a maior, qualidade inferior, reajustes irregulares
Consequência	Potencial de dano	Dano consumado

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre sobrepreço e superfaturamento. Enquanto o sobrepreço é um preço excessivo (pode ser identificado antes da execução), o superfaturamento envolve dano concreto ao erário. Na prova, lembre-se: sobrepreço = preço alto; superfaturamento = prejuízo.

Preço excessivo em licitação

1Sobrepreço (art. 31, §5º, I)
- Preço orçado/contratado
- Expressivamente superior ao mercado
- Pode ser unitário ou global
- Potencial de dano
2Superfaturamento (art. 31, §5º, II)
- Dano patrimonial efetivo
- Medição a maior
- Qualidade inferior
- Reajustes irregulares

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que sobrepreço "difere do superfaturamento e deve ser evitado no processo licitatório". Isso está em perfeita consonância com os conceitos legais: são figuras distintas (sobrepreço é o preço acima do mercado; superfaturamento é o dano) e a licitação visa justamente evitar práticas antieconômicas, escolhendo a proposta mais vantajosa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Beneficia legalmente o contratante." O sobrepreço, ao contrário, é indesejado e ilegal (ou ao menos anti-econômico). Não há amparo legal para que a Administração pague preços acima do mercado. A proposta vantajosa é aquela que observa o menor preço (ou melhor relação custo-benefício), nunca o sobrepreço.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Significa que a Administração Pública fixou um preço abaixo do mercado na contratação com o particular." Isso é o oposto do conceito de sobrepreço. Sobrepreço é preço acima do mercado. O preço abaixo do mercado pode configurar um "subpreço" ou preço inexequível, mas não é sobrepreço.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Sempre está relacionado com o valor orçado nas concorrências públicas." O termo "sempre" torna a afirmativa falsa. O sobrepreço pode ocorrer tanto no orçamento (preços orçados superiores ao mercado) quanto no preço contratado. Além disso, pode ocorrer em outras modalidades que não concorrência (como pregão, tomada de preços etc.). A lei fala em "preços orçados para a licitação ou os preços contratados".

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Beneficia ilegalmente o contratante." Embora o sobrepreço possa, em tese, beneficiar o contratado de forma indevida, a definição legal de sobrepreço não exige que haja benefício ilegal consumado; ela se limita ao preço excessivo. O superfaturamento, sim, envolve dano ou benefício indevido. Além disso, a expressão "beneficia ilegalmente" é ambígua e não se amolda ao conceito técnico de sobrepreço.

Gabarito: letra A.