Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IDECAN 2021

Arrependimento e reparação em crime ambiental

Gabarito: letra C. O arrependimento manifestado pela espontânea reparação do dano constitui circunstância atenuante da pena nos crimes ambientais, nos termos da Lei 9.605/1998. Não extingue a punibilidade nem gera perdão judicial automático.

A questão trata do efeito jurídico-penal da reparação do dano ambiental após a consumação do delito. Bruno cometeu o crime previsto no art. 44 da Lei de Crimes Ambientais (extrair minerais de APP sem autorização) e, espontaneamente, reparou o dano. A lei prevê duas possibilidades: circunstância atenuante (art. 14, I) e redução de pena (art. 16). Nenhuma delas extingue a punibilidade.

• Alternativa A – ❌ Incorreta: O crime já se consumou com a extração; a reparação posterior não desconstitui o delito, apenas pode atenuar a pena.

• Alternativa B – ❌ Incorreta: A reparação espontânea influencia sim na pena, seja como atenuante, seja como causa de redução.

• Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO: O art. 14, I, da Lei 9.605/1998 considera circunstância atenuante o "arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano". É a hipótese exata do enunciado.

• Alternativa D – ❌ Incorreta: A extinção de punibilidade só ocorre nas hipóteses taxativas do art. 107 do CP (morte, anistia, graça, indulto, prescrição, etc.) ou em situações específicas da lei ambiental, como o pagamento da multa (art. 21? - não se aplica). A reparação não extingue a punibilidade.

• Alternativa E – ❌ Incorreta: O perdão judicial é instituto excepcional, concedido pelo juiz quando a lei expressamente o autoriza (ex.: art. 121, §5º CP). Não há previsão genérica para crimes ambientais com base apenas na reparação.

Gabarito: letra C.