Acumulação de cargos públicos
Gabarito: letra D. A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no art. 37, XVI da Constituição Federal, estende-se à hipótese de um cargo em autarquia com outro científico, pois essa combinação não se enquadra em nenhuma das exceções constitucionais (dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde).
A banca cobra o conhecimento das exceções à regra da vedação de acumulação. A Constituição estabelece, no art. 37, XVI, a proibição, ressalvados os casos de compatibilidade de horários nas hipóteses legalmente previstas. As exceções são taxativas: (i) dois cargos de professor; (ii) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (iii) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. Qualquer acumulação fora desses casos é vedada.
Critério | Dois cargos de professor | Professor + técnico/científico | Dois cargos de saúde | Demais acumulações |
|---|
Permitido? | [+] Sim | [+] Sim | [+] Sim | [-] Não |
Fundamento | Art. 37, XVI, "a" | Art. 37, XVI, "b" | Art. 37, XVI, "c" | Regra geral de vedação |
Exemplo | Professor A + Professor B | Professor + Pesquisador | Médico + Enfermeiro | Autarquia + Científico (sem professor) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a vedação se estende a dois cargos de professor. Na verdade, essa é uma das exceções constitucionais, sendo permitida a acumulação de dois cargos de professor (art. 37, XVI, CF, c/c Lei 8.112/90, art. 118, § 2º). Logo, a vedação não se aplica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a vedação se estende a um cargo de professor com outro técnico ou científico. Também é exceção constitucional, permitida. Portanto, a vedação não se estende.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a vedação se estende a um cargo de vereador com outro com carga horária compatível. O cargo de vereador é mandato eletivo, e a Constituição (art. 38, III) permite a acumulação com cargo público, desde que haja compatibilidade de horários. Logo, a vedação não se estende.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a vedação se estende a um cargo em autarquia com outro científico. Cargo em autarquia é cargo público; cargo científico, por si só, não se enquadra nas exceções, pois elas exigem que um dos cargos seja de professor. A ausência do vínculo com magistério torna a acumulação vedada. Correto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a vedação se estende a um cargo de professor com o cargo de magistrado. O art. 95, parágrafo único, I, da CF permite que juízes exerçam um cargo de magistério, desde que haja compatibilidade de horários. Assim, a acumulação de professor com magistrado é lícita, e a vedação não se estende.
Gabarito: letra D — apenas a alternativa D aponta uma hipótese verdadeiramente vedada pela Constituição.