Direito Administrativo · IDECAN · 2021 | Questão sqc-qq655193

Improbidade administrativa – Sanções constitucionais

Gabarito: letra E. A condenação por improbidade administrativa importará, entre outras sanções, no ressarcimento ao erário, conforme prevê expressamente o art. 37, §4º da Constituição Federal. As demais alternativas ou não correspondem às sanções constitucionais ou trocam os termos exatos do dispositivo.

A questão cobra o conhecimento literal do art. 37, §4º da CF, que estabelece as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. Vejamos:

Art. 37, §4CF/88

“Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

Perceba que o rol é taxativo: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. O enunciado pede qual dessas sanções é consequência direta da condenação – e a única que aparece literalmente na alternativa E é o ressarcimento ao erário.

Sanção Constitucional (Art. 37, §4º, CF)	Alternativa Correspondente	Correta?	Motivo
Suspensão dos direitos políticos	A) Cassação dos direitos políticos	❌	A CF prevê suspensão, e não cassação (vedada pelo art. 15).
Perda da função pública	B) Suspensão da função pública	❌	A CF determina perda, e não suspensão.
Indisponibilidade dos bens	C) Confisco dos bens	❌	A sanção é indisponibilidade (para assegurar ressarcimento), e não confisco (penal).
(Sem previsão de prisão)	D) Prisão domiciliar	❌	Improbidade é ilícito civil/administrativo, sem pena privativa de liberdade.
Ressarcimento ao erário	E) Ressarcimento ao erário	✅	Literalidade do art. 37, §4º da CF.

Sanções (art. 37, §4º CF): Suspensão dos direitos políticos; Perda da função pública; Indisponibilidade dos bens; Ressarcimento ao erário

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma “cassação dos direitos políticos”. A CF prevê suspensão, não cassação. A cassação de direitos políticos é vedada pelo art. 15 da Constituição (que só admite perda ou suspensão). Errada, portanto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma “suspensão da função pública”. O texto constitucional determina perda da função pública, e não suspensão. A banca troca o termo “perda” por “suspensão”, que é um instituto diverso no direito administrativo. Incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma “confisco dos bens”. A sanção constitucional é a indisponibilidade dos bens, que visa assegurar o ressarcimento ao erário. Confisco tem natureza penal e, em improbidade, não se aplica como sanção autônoma. Incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma “prisão domiciliar”. Improbidade administrativa é ilícito de natureza civil e administrativa; não há previsão de pena privativa de liberdade. Eventuais crimes conexos são punidos na esfera penal, independentemente da ação de improbidade. Incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

“Ressarcimento ao erário” é expressamente previsto no art. 37, §4º da CF. O STJ, inclusive, no Tema Repetitivo 1089, consolidou que o pedido de ressarcimento ao erário pode prosseguir mesmo que as demais sanções estejam prescritas, demonstrando sua autonomia e importância. Correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca sutil de palavras: “cassação” por “suspensão”, “suspensão” por “perda”, “confisco” por “indisponibilidade”. O candidato que decora o texto exato do §4º distingue cada termo sem dificuldade. Memorize o dispositivo ipsis litteris: são quatro sanções (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário).

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E