Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDECAN 2021

Elementos e pressupostos dos atos administrativos

Gabarito: letra A – apenas a afirmativa I está correta. O objeto é, de fato, um pressuposto de existência do ato administrativo (sem objeto não há ato). Já o motivo é um elemento de validade, não de existência, e a finalidade também é pressuposto de validade, contrariamente ao que dizem as afirmativas II e III.

A banca testa a distinção entre pressupostos de existência (sem os quais o ato não nasce) e pressupostos de validade (que o tornam hígido). A doutrina majoritária aponta como elementos do ato: competência, finalidade, forma, motivo e objeto (mnemônico COM-FI-FOR-M-OB), mas nem todos são requisitos de existência. Os pressupostos de existência costumam ser: sujeito (competente), objeto (conteúdo) e forma (exteriorização). O motivo e a finalidade são requisitos de validade.

Afirmativa I – ✅ Correta

O objeto é o conteúdo do ato, a própria alteração no mundo jurídico que se pretende. Sem a definição de um objeto, o ato não chega a existir – é um nada jurídico. Portanto, afirmar que o objeto é indispensável para a existência está correto.

Afirmativa II – ❌ Incorreta

O motivo é o conjunto de circunstâncias de fato e de direito que justificam a prática do ato. Ele não é um pressuposto formalístico de existência (a forma é que pode sê-lo). O motivo integra a validade do ato: sua ausência ou ilegalidade gera nulidade, mas o ato existe enquanto declaração, apenas é inválido. A banca trocou a categoria: motivo é pressuposto de validade, não de existência.

Afirmativa III – ❌ Incorreta

A finalidade é o resultado que a Administração busca com o ato. Embora seja um elemento (finalístico), ela é também pressuposto de validade. O desvio de finalidade (ato praticado com fim diverso do previsto em lei) torna o ato nulo. Logo, a afirmativa erra ao negar que a finalidade não é pressuposto de validade.

Conclusão: apenas a afirmativa I está correta. Portanto, o gabarito é a letra A.