Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IDECAN 2021

Contratação direta por inviabilidade de competição

Gabarito: letra D. A inviabilidade de competição é o pressuposto fático que caracteriza a inexigibilidade de licitação, conforme disposição da Lei 8.666/1993 (art. 25). Já a dispensa de licitação ocorre em situações em que a licitação é tecnicamente possível, mas a lei a dispensa por razões de interesse público (art. 24). A confusão entre os dois institutos é comum, mas a banca cobra justamente essa distinção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma tratar-se de dispensa de licitação. A dispensa pressupõe situações de licitação viável, mas dispensada por lei (ex.: valor reduzido, emergência). Como o enunciado expressamente cita a inviabilidade de competição, o caso é de inexigibilidade, e não de dispensa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Licitação dispensada é expressão utilizada para alienação de bens (art. 17 da Lei 8.666/1993; art. 76 da Lei 14.133/2021), não se aplicando à hipótese de inviabilidade de competição para contratação de serviço ou compra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Flagrante ilegalidade não é hipótese legal de contratação direta; a Administração deve sempre observar os procedimentos legais. A inviabilidade de competição não configura ilegalidade, mas sim circunstância que autoriza a inexigibilidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A inexigibilidade de licitação ocorre exatamente quando há inviabilidade de competição, nos termos do art. 25 da Lei 8.666/1993 (vigente à época). Exemplos: fornecedor exclusivo, notória especialização. O enunciado descreve perfeitamente essa situação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Licitação dispensável é sinônimo de dispensa de licitação. Pelo mesmo motivo da alternativa A, a inviabilidade de competição leva à inexigibilidade, não à dispensa.

Gabarito: letra D.