Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IDECAN 2021
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq655209
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia Civil
A respeito do controle da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar imediata ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
- BQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
- CNa esfera federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- DAssim como o Poder Legislativo, o Poder Judiciário também pode apreciar casos de controle externo da Administração Pública.
- EA chamada autotutela tem estreita vinculação com os sistemas de controle interno da Administração Pública.