Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2021
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq655211
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) prevê que, durante a investigação dos atos de improbidade, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função. Nesse caso, é possível afirmar que o afastamento
Adeverá ser, no máximo, de 180 (cento e oitenta) dias.
Bse dará sem prejuízo da remuneração, se durar até 60 (sessenta) dias.
Cocorrerá com o prejuízo da remuneração, independentemente da respectiva duração.
Dpoderá ser, no mínimo, de 180 (cento e oitenta) dias.
Eocorrerá sem prejuízo da remuneração.
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GabaritoE — ocorrerá sem prejuízo da remuneração.
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Improbidade Administrativa — Afastamento Cautelar
Gabarito: letra E. O afastamento do agente público durante a investigação de atos de improbidade é medida cautelar e ocorre sem prejuízo da remuneração. A Lei 8.429/1992, atualizada pela Lei 14.230/2021, prevê que o afastamento preventivo será de até 90 dias, prorrogáveis por igual período, e não acarreta perda da remuneração. Portanto, a alternativa E está correta ao afirmar que o afastamento se dá sem prejuízo da remuneração.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o afastamento deverá ser no máximo de 180 dias. O prazo correto é de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, totalizando no máximo 180 dias. A alternativa erra ao fixar 180 dias como prazo único máximo, ignorando a possibilidade de prorrogação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o afastamento se dará sem prejuízo da remuneração se durar até 60 dias. Na verdade, o afastamento é sempre sem prejuízo da remuneração, independentemente da duração. A condicionante de 60 dias é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que ocorrerá com prejuízo da remuneração, independentemente da duração. Isso é falso: o afastamento cautelar é sem prejuízo da remuneração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que poderá ser no mínimo de 180 dias. O afastamento não tem prazo mínimo; pode ser por menos tempo. O prazo máximo é de 90 dias, prorrogável.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que ocorrerá sem prejuízo da remuneração. É exatamente o que prevê a lei: o afastamento cautelar não acarreta perda da remuneração do agente, que continua a receber normalmente durante o período de afastamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o afastamento cautelar (medida provisória) e a sanção de perda da função pública. Enquanto a perda da função exige trânsito em julgado e implica cessação da remuneração, o afastamento cautelar mantém a remuneração e tem prazo máximo de 90 dias (prorrogável). As alternativas A e D trocam o prazo (180 dias) e a B insere uma condição de 60 dias. Fique atento: o afastamento é SEMPRE sem prejuízo da remuneração, e o prazo é de até 90 dias, não 180.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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