Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDECAN 2021
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq655212
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados.II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei, por diversos órgãos e instituições públicas, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.III. Há situações em que o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, como também vinculado ou discricionário.Assinale
Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
Bse apenas a afirmativa II estiver correta.
Cse apenas a afirmativa III estiver correta.
Dse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Ese apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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GabaritoE — se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Poder de polícia e abuso de poder
Gabarito: letra E. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. A afirmativa I é falsa porque o desvio de poder (desvio de finalidade) ocorre tanto em atos vinculados quanto discricionários; não é exclusivo de atos vinculados. O abuso de poder abrange excesso e desvio, aplicando-se a qualquer tipo de ato. A afirmativa II é correta: o poder de polícia pode ser exercido por diversos órgãos públicos, inclusive casas legislativas (Câmara, Senado) no âmbito de suas atribuições. A afirmativa III é correta: o poder de polícia pode ser preventivo (licenças) ou repressivo (multas), e vinculado (quando a lei define todos os requisitos) ou discricionário (quando há margem de escolha).
Abuso de poder (gênero)
1Excesso de poder
Fora da competência
Ato vinculado ou discricionário
2Desvio de poder (finalidade)
Finalidade diversa da lei
Ato vinculado ou discricionário
3Poder de polícia
Quanto à atuação
Preventivo (licenças)
Repressivo (multas)
Quanto ao grau de liberdade
Vinculado (lei define requisitos)
Discricionário (margem de escolha)
Órgãos que exercem
Executivo
Legislativo (Câmara, Senado)
Judiciário (em limites legais)
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Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o abuso de poder se dá apenas por atos discricionários e o desvio de poder apenas por atos vinculados. Isso é falso. O abuso de poder é gênero que compreende duas espécies: excesso de poder (ato fora da competência) e desvio de poder (ato com finalidade diversa da prevista em lei). Ambos podem ocorrer tanto em atos vinculados quanto discricionários. No ato vinculado, o desvio pode estar na finalidade; no discricionário, pode haver desvio de finalidade ou excesso nos limites da discricionariedade. Como Hely Lopes Meirelles ensina, "o ato administrativo – vinculado ou discricionário – há que ser praticado nos limites legais, sob pena de abuso de poder". Portanto, a afirmativa erra ao restringir o desvio de poder aos atos vinculados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao associar desvio de poder apenas com atos vinculados. Na verdade, o desvio de poder (desvio de finalidade) é vício de finalidade, que pode macular qualquer ato, independentemente de ser vinculado ou discricionário. O que varia é o controle: no ato vinculado, o desvio é mais facilmente identificável; no discricionário, também é possível, mas exige análise da finalidade implícita.
Item II — ✅ Correto
O poder de polícia, como atividade da Administração que limita direitos em prol do interesse público (CTN, art. 78), pode ser exercido por diversos órgãos e entidades públicas, conforme previsto em lei. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por exemplo, exercem poder de polícia em suas dependências (polícia legislativa) para garantir a ordem e a segurança internas. Outros exemplos são as agências reguladoras, as polícias administrativas etc. A afirmativa está correta.
Art. 78CTN
CTN, art. 78: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado [...].
Item III — ✅ Correto
O poder de polícia se manifesta de duas formas principais: preventiva (licenças, autorizações, fiscalização) e repressiva (sanções, multas, interdições). Além disso, quanto ao grau de liberdade da Administração, pode ser vinculado (a lei estabelece todos os requisitos para o ato, não havendo margem de escolha, ex.: expedição de alvará quando preenchidos os requisitos legais) ou discricionário (a lei confere certa margem de conveniência e oportunidade, ex.: fixação de horário de funcionamento). O parágrafo único do art. 78 do CTN menciona que o exercício do poder de polícia pode ser discricionário, mas deve observar os limites legais. Portanto, a afirmativa está correta.
Conclusão: As afirmativas II e III estão corretas; a I está incorreta. Assim, o gabarito é a letra E.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário