Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDECAN 2021
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq655213
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Assinale a alternativa que trate corretamente de situação relacionada com a cassação do ato administrativo.
Aproibição para a realização de eventos privados em espaços públicos
Bextinção do contrato administrativo sem culpa do contratado
Ccancelamento discricionário de licença ambiental
Dnão prorrogação de contrato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade
Eperda do direito de dirigir por excesso de infrações de trânsito
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GabaritoE — perda do direito de dirigir por excesso de infrações de trânsito
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Cassação de ato administrativo
Gabarito: letra E. A cassação é o desfazimento do ato administrativo em razão do descumprimento de condições pelo beneficiário. Exemplo clássico: perda do direito de dirigir por excesso de infrações de trânsito. As demais alternativas referem-se a outras formas de extinção (revogação, anulação, rescisão contratual).
A banca cobra a distinção entre as formas de extinção dos atos administrativos, especialmente a cassação, que ocorre quando o destinatário deixa de cumprir as condições obrigatórias para a manutenção do ato.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A proibição de eventos privados em espaços públicos é um ato de polícia, de caráter geral e abstrato, não decorre do descumprimento de condições de um ato anterior. Não se trata de cassação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A extinção do contrato sem culpa do contratado é hipótese de rescisão contratual por interesse público ou fato da Administração, não é cassação. A cassação pressupõe culpa do beneficiário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O cancelamento discricionário de licença ambiental configura revogação (por conveniência e oportunidade), e não cassação, que é vinculada ao descumprimento de condições.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A não prorrogação de contrato por conveniência e oportunidade é revogação (ato legítimo, mas inconveniente), não cassação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A perda do direito de dirigir por excesso de infrações é a cassação da habilitação, pois o motorista descumpriu as condições (infrações) para manter o ato de concessão da carteira. É o exemplo típico de cassação de ato administrativo.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar a cassação, busque por situação em que o beneficiário descumpriu condição essencial para a manutenção do ato. Se a extinção decorre de conveniência/oportunidade, é revogação; se de ilegalidade, é anulação.