Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq655359
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PEFOCE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar de Perícia
Em relação ao processo administrativo, com base na Lei 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os dados elencados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃODE UMA. Assinale-a.
- Aórgão ou autoridade administrativa a que se dirige
- Bidentificação do interessado ou de quem o represente, indicando e-mail e telefone de contato
- Cdomicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações
- Dformulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos
- Edata e assinatura do requerente ou de seu representante