Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IDECAN 2021
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq655434
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PEFOCE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ciências Contábeis
De acordo com a Lei 8.987/95, há casos em que o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária. A reversão no advento do termo contratual será feita com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido. Esses casos são os seguintes:
- Aadvento do termo contratual e encampação.
- Bcaducidade e rescisão.
- Canulação e falência da empresa.
- Dextinção da empresa concessionária ou falecimento do titular, em empresa individual.
- Eanulação e rescisão.