Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2021

Penalidade por recusa a inspeção médica – Servidor municipal

Gabarito: letra A. Segundo o gabarito oficial, o servidor público municipal que injustificadamente recusa inspeção médica determinada pela autoridade competente pode ser punido apenas com advertência. Essa resposta considera a legislação municipal aplicável, que não foi transcrita no contexto.

Para servidores públicos federais, a Lei 8.112/1990 estabelece regra diversa, conforme o Art. 130, § 1º:

Lei 8.112/1990:

Art. 130 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. § 1º – Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Portanto, no âmbito federal a pena seria suspensão de até 15 dias (alternativa D). A banca, contudo, ao tratar de servidor municipal, adotou entendimento diverso, provavelmente com base em lei municipal que prevê apenas advertência para a conduta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A banca considera que, para o servidor municipal, a recusa injustificada a inspeção médica é punível apenas com advertência. Como não há a lei municipal no contexto, acata-se o gabarito oficial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma suspensão mínima de 30 dias, sem previsão legal. A suspensão prevista no art. 130, §1º da Lei 8.112/90 é de até 15 dias, e não há mínimo de 30 dias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mistura advertência com suspensão mínima de 15 dias na reincidência. A regra federal não prevês reincidência para essa falta específica; a suspensão de até 15 dias é aplicada já na primeira recusa. A banca, no entanto, não adotou essa estrutura.

Alternativa D — ❌ Incorreta (segundo o gabarito)

Embora corresponda exatamente ao que dispõe o art. 130, §1º da Lei 8.112/90 para servidores federais, a banca entende que, para o caso concreto (servidor municipal), a penalidade é apenas advertência.

Gabarito: letra A.