Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq656057
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Campina Grande - PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Determinado gestor público praticou improbidade administrativa e teve seus direitos políticos cassados pelo juiz do processo. Nesse caso, é possível afirmar que
- Aa cassação judicial dos direitos políticos está equivocada, pois ela é vedada pela Constituição Federal.
- Bestá totalmente correto o entendimento do juiz.
- Calém de ter cassado os direitos políticos, o juiz deveria ter determinado o recolhimento do título de eleitor, impedindo o condenado de votar nas eleições.
- Da prática de improbidade administrativa não é fundamento para privar qualquer pessoa dos seus direitos políticos, ainda que temporiamente.