Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDIB 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq656165
- Banca
- IDIB
- Órgão
- CRECI - 20ª Região (MA)
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Superior Fiscal
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego, exceto
- Aperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Breceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- Cperceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
- Drevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.