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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDIB 2021

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq656167
Banca
IDIB
Órgão
CRECI - 20ª Região (MA)
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Superior Fiscal
Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AÉ permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  2. BConsidera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
  3. CO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  4. DOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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